Revisão Judicial da Quarentena em Hotel: Por que este caso é tão importante para nós?

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No PGMBM, somos motivados pela paixão de promover e garantir a justiça para todos. Nosso processo contra as medidas obrigatórias de quarantena em hotéis é mais um exemplo disto.

Após a notícia de que, a partir de 15 de fevereiro, o governo britânico pretendia impor uma política de quarentena hoteleira obrigatória aos cidadãos e residentes britânicos e irlandeses que retornavam à Inglaterra dos chamados países da “lista vermelha” (a “Política“), sentimo-nos compelidos a. propor uma ação  que exige que a Política seja examinada judicialmente.

Ações governamentais ilegítimas

Notavelmente, a Política foi anunciada pelo governo britânico no dia 9 de fevereiro, foi apresentada ao parlamento para ser approvada no dia 12 de fevereiro e entrou em vigor  pouco tempo depois no dia 15 de fevereiro, recebendo, portanto, um exame parlamentar muito limitado.

Embora reconheçamos a seriedade da pandemia e a importância de controlar a propagação do vírus tanto no Reino Unido como globalmente, acreditamos que, ao cobrar uma taxa inicial de £1.750 por pessoa aos cidadãos e residentes britânicos e irlandeses por sua estadia de 10 dias num hotel de quarentena, e ao não estabelecer quaisquer isenções adequadas para pessoas de baixa renda, o governo agiu ilegalmente e não levou em conta o impacto sobre aqueles que não têm condições de arcar com os custos.

Abrangência das implicações da quarentena em hotel

O PGMBM acredita que aPolítica tem implicações significativas para milhares de cidadãos e residentes que viajaram antes que a Política estivesse em vigor, ou que viajaram por razões legítimas relacionadas a família, saúde ou trabalho e que apenas desejam voltar para casa para continuar suas vidas, retomar o trabalho e retornar às suas famílias.

Ao exigir que cidadãos e residentes paguem quase £2,000 por um hotel administrado pelo governo quando a maioria já tem um local de residência, impõe-se uma política que é ao mesmo tempo irracional e desproporcional.

Ao introduzir a Politica, o governo presume erroneamente que os cidadãos e residentes britânicos e irlandeses são incapazes de seguir as diretrizes de auto isolamento e, mais proeminentemente, desconsidera as obrigações do Reino Unido sob o Regulamento Sanitário Internacional 2005 (o “RSI”), um instrumento internacional, que é obrigatório para todos os Estados membros da Organização Mundial da Saúde, incluindo o Reino Unido.

O RSI proíbe expressamente a imposição de taxas aos viajantes que estão sujeitos a exigências de quarentena por razões de saúde pública.

Além disso, acreditamos que o sistema de sanções da Política, que impõeuma multa máxima de £10.000 pelo não cumprimento das regras de quarentena e até 10 anos de prisão por não fornecer detalhes precisos sobre os países visitados na chegada ao Reino Unido, é tanto ameaçador quanto excessivo.

Revisão judicial da quarentena em hotel

Ao pedirque  uma revisão judicial seja feita de uma política ilegal do governo que afeta principalmente aqueles de origens de baixa ou nenhuma renda esperamos responsabilizar o governo por suas ações.

Portanto, esta contestação legal é importante para nós e para nossos valores, pois estamos lutando para garantir que ninguém seja impedido de voltar para casa, retomar o trabalho e exercer seu direito de residência por não terem condições de pagar as taxas da quarentena em hotel.

Este é o motivo pelo qual o PGMBM decidiu defender o caso de forma Pro Bono e tem aumentado a conscientização sobre a ação proposta através das mídias sociais.

Autora: Chiara Priovolou, paralegal no PGMBM

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