Revisão Judicial das Medidas de Quarentena em Hoteis: Quais os fundamentos da busca por uma revisão?

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Como mencionamos em nossa última atualização, a revisão judicial das medidas obrigatórias de quarantena em hotel é muito importante para nós como firma devido a nossa paixão pela promoção e garantia de justiça para todos.

Somos frequentemente questionados sobre as legalidades do regulamento da quarentena em hotel e sobre quais fundamentos nós estamos apoiando para a requisição da revisão, os quais delineamos a seguir.

A imposição de cobranças infringe o Direito Internacional

Nosso primeiro fundamento para a busca da revisão judicial contra a política governamental de quarentena em hotel, se pauta na nossa convicção que a imposição de cobranças para a quarentena em um hotel administrado pelo governo é, não só ilegal, como uma violação direta das responsabilidades internacionais do Reino Unido.

O Regulamento Sanitário Internacional 2005 (“RSI”) é um instrumento jurídico internacional que vincula todos os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (“OMS”). O Reino Unido é membro da OMS e, como tal, o RSI 2005 é vinculativo ao Reino Unido.

O artigo 40 do RSI proíbe diretamente a imposição de encargos para quarentena. Portanto, ao impor cobranças aos viajantes pela quarentena, o governo britânico infringe diretamente o artigo 40.

As cobranças são inacessíveis

Nosso segundo fundamento para requerer a revisão judicial reside no fato de que as cobranças impostas aos viajantes para a quarentena em um hotel administrado pelo governo são inacessíveis.

Exigir que os viajantes paguem um adiantamento de £1.750 por pessoa para a quarentena em um hotel administrado pelo governo aumentará, em alguns casos, o custo de retorno as suas casas em até 443%. Para aqueles que viajam com crianças ou que são obrigados a fazer quarentena por mais de 10 dias (por receberem um resultado positivo no teste Covid-19), o custo será ainda maior.

Os efeitos, portanto, são:
1) Impedir que cidadãos e residentes britânicos e irlandeses voltem para casa e exerçam seu direito de residência.
2) Impedir que pessoas viajem para ver a família e, em alguns casos, evitar que as unidades familiares estejam juntas.
3) Causar angústia e preocupação desnecessária aos viajantes que precisam voltar para casa, mas que não têm condições de pagar pelas despesas impostas.

Ausência de isenções apropriadas

Também acreditamos que há a ausência de isenções adequadas para ajudar aqueles que possuem baixa ou nenhuma renda, e são incapazes de pagar a taxa inicial excessiva por alguma razão.

A única isenção introduzida pelo governo é restrita e inexpressiva. A política de cobrança permite que aqueles que recebem benefícios relacionados à renda adiem o pagamento da taxa de quarentena para que, ao invés de pagar £1,750 antes da viagem, os viajantes possam parcelar o custo em 12 meses.

Acreditamos que isto é inadequado por diversas razões. Em primeiro lugar, esta isenção não ajuda aqueles que não recebem benefícios relacionados à renda, mas que, no entanto, não têm condições de pagar a taxa de quarentena em hotel, tais como pessoas aposentadas ou de baixa renda. Em segundo lugar, mesmo para aqueles que se qualificam para a isenção, em muitos casos, até mesmo o parcelamento do custo ao longo de 12 meses é impraticável.

Exemplos de isenções na quarentena em hotéis no mundo

Finalmente, fica claro o quanto a política de taxas do governo britânico é deficitária quando comparada com as isenções e a assistência financeira disponibilizada em outros países com políticas similares a quarentena em hotel.

Por exemplo, em Queensland, Austrália, cidadãos e residentes permanentes com dificuldades financeiras podem solicitar a isenção total ou parcial de suas taxas de quarentena.

Da mesma forma, na Nova Zelândia, os indivíduos que estão retornando permanentemente não são obrigados a pagar pela quarentena. Já para aqueles que estão sujeitos a encargos de quarentena, podem estar disponíveis isenções de taxas em casos de dificuldades financeiras não justificadas e outras particularidades.

Adicionalmente, a Escócia também está trabalhando atualmente nos detalhes de um Fundo de Isolamento Gerenciado, que será implementado em favor de indivíduos que não podem pagar as taxas de quarentena.

O tamanho único não serve a todos

Portanto, é muito claro que a política de taxas de “tamanho único” que o governo britânico adotou tem implicações significativas nas vidas dos viajantes.

Ao impor as mesmas taxas, sem exceções ou isenções, a todos os viajantes que retornam de um país da lista vermelha, as condições financeiras individuais de cada viajante são desconsideradas.

Com base no que foi exposto acima, fizemos uma solicitação para que o governo remova todos os encargos para a quarentena em hotel.

Autora: Chiara Priovolou, paralegal.

 

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